Projeto Releitura dos Acordos da OMC

O Projeto denominado “Releitura dos Acordos da OMC – Organização Mundial do Comércio”, tem por objetivo realizar o estudo pormenorizado do quadro regulatório da OMC, que exige não apenas a análise dos acordos negociados, mas também a interpretação de seus principais conceitos como desenvolvida pelo Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC  (Dispute Settlement Body), por meio de seus Painéis e do Órgão de Apelação. Pela característica do sistema que compatibiliza princípios e práticas provenientes do Civil Law e do Common Law, as decisões e recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias são transformadas em jurisprudência e acabam se tornando elementos essenciais para o entendimento das regras da OMC. Com fulcro em tal constatação, depreende-se a importância, a oportunidade e a justificativa de uma análise mais aprofundada dos acordos da OMC como interpretados pelo seu Órgão de Solução de Controvérsias.